Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 63/2020 — Secretário e suplente

1 -O conselho de administração pode designar, a todo o tempo, um secretário efetivo e um suplente.
2 -As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ou solicitador.
3 -Em caso de falta ou impedimento do secretário efetivo, as suas funções são exercidas pelo suplente.
4 -A duração das funções do secretário coincide com a do mandato do conselho de administração que o designe.
5 -Para além de outras funções previstas na lei, compete ao secretário da sociedade, designadamente:
1. a)Secretariar as reuniões dos órgãos sociais;
2. b)Lavrar as atas e assiná-las conjuntamente com os membros dos órgãos sociais respetivos e o presidente da mesa da assembleia geral, quando desta se trate;
3. c)Conservar, guardar e manter em ordem os livros e folhas de atas, as listas de presenças e expediente associado aos mesmos;
4. d)Certificar as assinaturas dos membros dos órgãos sociais apostas nos documentos do BPF; e
5. e)Promover o registo dos atos sociais a ele sujeitos.

Artigo 24.º — Secretário e suplente