Decreto-Lei n.º 63/2024

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 169/94, de 24 de junho, que atribui um suplemento de embarque aos militares das Forças Armadas.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 169/94, de 24 de junho

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 169/94, de 24 de junho, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.º

Condições de aplicação

1 -Quando os navios se encontrem atracados ou fundeados em portos nacionais, com exceção do porto de Lisboa, ou estrangeiros, o suplemento referido no artigo anterior é fixado nos seguintes termos:
1. a)Nos portos do continente, 30 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional;
2. b)Nos portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 42 % do valor referido na alínea anterior;
3. c)Nos portos estrangeiros, 40 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro.
2 -Quando os navios se encontrem a navegar ou fundeados fora dos portos, o valor do suplemento referido no artigo anterior corresponde aos índices estabelecidos na tabela anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sendo o índice 100 calculado do seguinte modo:
1. a)Nos primeiros 21 dias de duração da missão, o valor do índice 100 é equivalente a 60 % do valor da ajuda de custo diária estabelecida para ‘Outros oficiais’ na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional;
2. b)A partir do 22.º dia, o valor do índice 100 é equivalente a 72 % do valor do mesmo valor referido na alínea anterior.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]"

Artigo 3.º

Disposição transitória

1 -Os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 169/94, de 24 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entram em vigor a 1 de janeiro de 2026.
2 -Entre 1 de janeiro de 2025 e 1 de janeiro de 2026, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 169/94, de 24 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, tem as seguintes especificidades:
1. a)Nos portos do continente, 27,5 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional;
2. b)Nos portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 38,5 % do valor referido na alínea anterior;
3. c)Nos portos estrangeiros, 36,5 % do valor da ajuda de custo diária fixada para os respetivos postos na tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro;
4. d)Nos primeiros 21 dias de duração da missão, o valor do índice 100 é equivalente a 55 % do valor da ajuda de custo diária estabelecida para "Outros oficiais" na tabela de ajudas de custo por deslocações em território nacional;
5. e)A partir do 22.º dia, o valor do índice 100 é equivalente a 66 % do valor referido na alínea anterior.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de setembro de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - Nuno Melo.
  Promulgado em 25 de setembro de 2024.
  Publique-se.
  O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
  Referendado em 26 de setembro de 2024.
  Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.
  118166976

Artigo 1.º