Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 63/2026 — Conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais

1 -O conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais, adiante designado por conselho, é o órgão de apoio à gestão para matérias relacionadas com a proteção contra os riscos profissionais.
2 -O conselho é composto por:
1. a)Presidente do conselho diretivo, que preside;
2. b)Responsável pela unidade orgânica do ISS, I. P., com competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais;
3. c)Quatro membros, representando em igual número os beneficiários e as entidades patronais contribuintes, designados pelo membro do Governo da tutela, por um período de três anos, sob proposta das associações sindicais e patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
3 -O conselho reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros.
4 -Aos membros do conselho representantes dos beneficiários compete o acompanhamento das atividades da unidade orgânica com competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais e contribuir para a preparação dos documentos técnicos necessários às reuniões do conselho.
5 -Os membros do conselho representantes dos beneficiários e das entidades patronais contribuintes têm direito a senhas de presença por reunião, nos termos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social.
6 -O presidente do conselho é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo responsável pela unidade orgânica com a competência na área de ação na doença e proteção contra os riscos profissionais.
7 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho:
1. a)Dar parecer e prestar informações sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo conselho diretivo;
2. b)Emitir recomendações;
3. c)Acompanhar a execução dos programas e planos de ação;
4. d)Desenvolver as ações necessárias à promoção, qualificação e execução das matérias do âmbito dos riscos profissionais.

Artigo 11.º — Conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais

Histórico de Alterações