Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 63/2026 — Receitas

1 -O ISS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da segurança social.
2 -O ISS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os rendimentos de bens próprios;
2. b)Os benefícios prescritos;
3. c)O reembolso das prestações do sistema de segurança social;
4. d)O produto das coimas legalmente previstas;
5. e)As comparticipações pela utilização dos estabelecimentos integrados ou serviços sociais;
6. f)Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas, doações, legados ou heranças;
7. g)Os valores provenientes de organismos nacionais e estrangeiros para pagamento de benefícios, ao abrigo de instrumentos internacionais de segurança social, e quaisquer outros valores resultantes da execução destes instrumentos internacionais;
8. h)As verbas provenientes da prestação de serviços, designadamente de transferências no âmbito da União Europeia;
9. i)A alienação de imobilizações corpóreas e o produto da alienação ou cedência de direitos do seu património;
10. j)A amortização, resgate e alienação de imobilizações financeiras e os juros de depósitos bancários;
11. k)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 14.º — Receitas