Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 63/2026 — Procedimento de reafetação de pessoal

1 -O procedimento de reafetação consiste na integração dos trabalhadores do ISS, I. P., ou em exercício de funções no mesmo, na DGSSS, no IGFSS, I. P., e no II, I. P., a título transitório ou por tempo indeterminado, nos termos previstos no presente artigo.
2 -Ao procedimento de reafetação de trabalhadores é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e no regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
3 -Os trabalhadores são reafetos à DGSSS, ao IGFSS, I. P., e ao II, I. P., com efeitos à data do despacho conjunto do dirigente máximo e dos dirigentes máximos dos serviços integradores.
4 -Para efeitos dos números anteriores, os trabalhadores são afetos na categoria, posição e nível remuneratório detidos à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, em posto de trabalho não ocupado ou a prever no mapa de pessoal.

Artigo 17.º — Procedimento de reafetação de pessoal