É revogado o Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/02/2026
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Em vigor desde 26/02/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.
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