Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 63/84 — (Programação de actividade)

1 -Os centros deverão programar as suas actividades de modo a assegurar a prestação sistemática de serviços aos seus associados.
2 -As actividades dos centros poderão basear-se em contratos-programa a celebrar com empresas ou grupos de empresas.
3 -A execução de acções específicas de apoio à generalidade das empresas da região poderá ser financiada com base em contratos de desenvolvimento a celebrar com outras entidades públicas ou privadas.
4 -Os centros poderão celebrar contratos de prestação de serviços com outros organismos, nomeadamente instituições de ensino superior, desenvolvendo acções conjuntas com vista à realização de projectos ou empreendimentos bem definidos.
5 -Os centros poderão ainda celebrar contratos com organismos dos sectores da agricultura e dos serviços, designadamente nas áreas de equipamento social e da saúde, com o objectivo da introdução e do desenvolvimento de tecnologias com interesse para estes sectores.

Artigo 4.º — (Programação de actividade)