Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 63/97 — Receitas

1 -Constituem receitas próprias do CEFD:
1. a)As importâncias correspondentes às dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado;
2. b)A receita correspondente a 6% das receitas próprias que ao Instituto Nacional do Desporto competem, nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro;
3. c)As importâncias cobradas pelos cursos e seminários que realize;
4. d)O produto líquido da venda de publicações;
5. e)As taxas e receitas cobradas pelo Museu do Desporto como contrapartida das exposições que realize;
6. f)A receita de utilização das instalações desportivas;
7. g)Outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, por contrato ou a qualquer outro título.
2 -Os saldos verificados no final de cada ano relativamente às receitas que não sejam provenientes do Orçamento do Estado e que se destinam à prossecução das suas atribuições transitam automaticamente para o ano seguinte, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 16.º — Receitas