Art.º 125 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Conteúdo do regulamento de gestão

1 -O regulamento de gestão contém os elementos de identificação do OIC, da entidade responsável pela gestão, do depositário, das entidades subcontratadas e das funções que exercem, e define de forma clara os direitos e obrigações dos participantes, da entidade responsável pela gestão e do depositário, as condições para a substituição destas entidades, a política de investimentos e as condições de liquidação do OIC.
2 -O regulamento de gestão indica, nomeadamente:
1. a)A denominação do OIC, que não pode estar em desacordo com a política de investimentos e de rendimentos, o capital no caso dos OIC fechados, e a data de constituição;
2. b)A denominação e sede da entidade responsável pela gestão, as condições da sua substituição e a identificação das funções e entidades efetivamente subcontratadas;
3. c)No caso da SIM heterogerida, as funções que incumbem a esta e a articulação com a entidade responsável pela gestão;
4. d)A denominação e sede do depositário e as condições da sua substituição;
5. e)A identificação das entidades comercializadoras e dos meios de comercialização utilizados;
6. f)A política de investimentos do OIC, de forma a identificar claramente o seu objetivo, especial natureza, se for o caso, as técnicas de gestão e a experiência da entidade responsável pela gestão na utilização destas, os ativos que podem integrar a sua carteira, o nível de especialização, se existir, em termos sectoriais, geográficos ou por tipo de ativo, os limites do endividamento, destacando especialmente, nos casos aplicáveis:
  1. i)A finalidade prosseguida com a utilização de instrumentos financeiros derivados, consoante seja para efeitos de cobertura de risco ou como técnica de gestão, e a respetiva incidência no perfil de risco;
  2. ii)A identificação do índice que o OIC reproduz;
  3. iii)A identificação das entidades em que o OIC prevê investir mais de 35 % do seu valor líquido global;
  4. iv)As especiais características do OIC em função da composição da carteira ou das técnicas de gestão da mesma, designadamente a sua elevada volatilidade.
7. g)A política de distribuição de rendimentos do OIC, definida objetivamente por forma, em especial, a permitir verificar se a política é de capitalização ou de distribuição, parcial ou total e, neste caso, quais os critérios e periodicidade de distribuição;
8. h)A política geral da entidade gestora relativa ao exercício dos direitos de voto inerentes às ações detidas pelo OIC, se for o caso;
9. i)A existência de comissões de subscrição, de resgate e de transferência entre OIC e indicação dos respetivos valores;
10. j)O valor da unidade de participação para efeitos de subscrição, de resgate e reembolso e a periodicidade de divulgação do mesmo;
11. l)As condições e modos de pagamento, incluindo em espécie quando aplicável, nomeadamente em caso de subscrição e resgate;
12. m)A identificação das unidades de participação, com indicação das diferentes categorias e características e da existência de direito de voto dos participantes, se for o caso;
13. n)O montante mínimo exigível por subscrição;
14. o)O prazo máximo para efeitos de pagamento dos pedidos de resgate;
15. p)O valor inicial da unidade de participação para efeitos de constituição do OIC;
16. q)As condições de transferência de unidades de participação de OIC;
17. r)Todos os encargos suportados pelo OIC;
18. s)O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões de gestão e de depósito, e o valor máximo das comissões de gestão que podem ser cobradas em simultâneo ao próprio OIC e aos restantes OIC em que pretenda investir;
19. t)As condições de suspensão das operações de subscrição e resgate das unidades de participação;
20. u)As regras e o método de cálculo do valor dos ativos do OIC;
21. v)As regras de cálculo do valor das unidades de participação, incluindo o momento do dia utilizado como referência para o cálculo;
22. w)Uma síntese da política de execução de operações e da política de transmissão de ordens.
3 -O regulamento de gestão de um OIC fechado indica ainda:
1. a)O número de unidades de participação;
2. b)A sua duração;
3. c)A menção relativa à solicitação da admissão à negociação em mercado regulamentado;
4. d)Nos OIC com duração determinada, a possibilidade e as condições da sua prorrogação;
5. e)As competências e regras de convocação e funcionamento das assembleias de participantes;
6. f)O prazo de subscrição, os critérios de rateio e o regime da subscrição incompleta, aplicáveis na constituição do OIC e na emissão de novas unidades de participação;
7. g)A existência de garantias, prestadas por terceiros, de reembolso do capital ou de pagamento de rendimentos, e os respetivos termos e condições;
8. h)O regime de liquidação do OIC.

Artigo 125.º — Conteúdo do regulamento de gestão

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