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Artigo 13.º

Direitos dos clientes

Redação registada como em vigor em 28/11/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os clientes interessados na subscrição de unidades de participação têm direito a que lhes seja facultado o IFI gratuitamente.
  2. 2 -Os participantes têm direito, nomeadamente:
    1. a)A receber as unidades de participação emitidas ou, adotando estas a forma escritural, à inscrição das mesmas em conta de registo individualizado, depois de terem pago integralmente o valor de subscrição, no prazo previsto nos documentos constitutivos do OIC;
    2. b)À informação, nos termos do presente regime;
    3. c)A receber o montante correspondente ao valor do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação das unidades de participação.