Artigo 16.º — Requisitos de dispersão

Vigente desde: 10/05/2013

1 -A partir dos primeiros seis meses de atividade do OIC:
1. a)As unidades de participação devem estar dispersas por um número mínimo de 100 participantes, no caso de OICVM, e de 30 participantes, no caso dos OIA;
2. b)Um só participante não pode deter mais de 75% das unidades de participação.
2 -Os requisitos previstos no número anterior não podem ser incumpridos por um período superior a seis meses.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/05/2013