Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Autorização e constituição

1 -A constituição de OIC em Portugal, assim como dos respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, depende de autorização prévia da CMVM.
2 -A autorização de OIC implica a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e ainda:
1. a)Tratando-se de fundo de investimento, do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de investimento;
2. b)Tratando-se de SIM, da entidade gestora designada para gerir a SIM, caso aplicável.
3 -A aprovação dos documentos constitutivos rege-se pelo disposto nos n.os 5 e 7 do artigo 118.º do Código dos Valores Mobiliários.
4 -O OIC considera-se constituído na data:
1. a)Do registo comercial do respetivo contrato social, tratando-se de SIM; ou
2. b)Da integração na sua carteira do montante correspondente à liquidação financeira:
  1. i)Da primeira subscrição, tratando-se de fundo de investimento aberto; ou
  2. ii)Do conjunto de subscrições efetuadas no período inicial de subscrição, tratando-se de fundo de investimento fechado.
5 -A liquidação financeira das subscrições relativas a fundo de investimento fechado ocorre até ao dia útil seguinte ao termo do período de subscrição.
6 -A data referida no n.º 4 é comunicada imediatamente à CMVM.

Artigo 18.º — Autorização e constituição