Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Instrução do pedido

1 -O pedido de autorização do OIC, subscrito pelos promotores da SIM ou pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Projetos de documentos constitutivos;
2. b)Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com as entidades comercializadoras, com entidades subcontratadas e com a sociedade gestora no caso da SIM heterogerida;
3. c)Projetos dos contratos a celebrar com outras entidades prestadoras de serviços;
4. d)Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do OIC nos termos dos projetos de contrato;
5. e)Informação sobre a idoneidade e experiência dos administradores da SIM;
2 -Além dos documentos referidos no número anterior, a autorização de SIM depende ainda do envio dos seguintes elementos:
1. a)Programa de atividades, incluindo estrutura organizacional e meios humanos, técnicos e materiais a utilizar;
2. b)Indicação das relações estreitas existentes entre a SIM e outras pessoas singulares ou coletivas;
3. c)Declaração fundamentada dos requerentes, atestando que os membros do órgão de administração cumprem os requisitos de independência aplicáveis;
4. d)A comunicação feita nos termos do n.º 2 do artigo 50.º.
3 -Além dos documentos referidos no n.º 1, o pedido de autorização de constituição de OIA é instruído ainda com:
1. a)Os elementos comprovativos da aptidão da entidade responsável pela gestão, tendo em especial atenção a política de investimentos do OIA, os seus objetivos, as técnicas de gestão utilizadas e o tipo de ativos e mercados onde investe e, se for o caso, das entidades que prestam consultoria;
2. b)A fundamentação do montante mínimo de subscrição, nomeadamente em função da respetiva complexidade, risco e segmentos específicos de investidores a que se destina o OIA.
4 -A CMVM pode solicitar aos requerentes esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos nos números anteriores.
5 -Caso os documentos já constem de processo na CMVM, é suficiente a referência à documentação apresentada anteriormente.

Artigo 19.º — Instrução do pedido

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