Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Termos da subscrição, reembolso e variação do número ou valor das unidades de participação

1 -Os documentos constitutivos dos OIC fechados preveem:
1. a)As condições e os critérios relativos à subscrição inicial, cuja duração, sujeita a um limite de seis meses, não pode ser superior a 25% do período inicial de duração do OIC;
2. b)A possibilidade de aumento ou redução do número de unidades de participação desde que:
  1. i)O aumento ou a redução tenha sido objeto de aprovação em assembleia de participantes convocada para o efeito;
  2. ii)O preço de subscrição ou reembolso corresponda ao valor da unidade de participação do dia da liquidação financeira, confirmado por parecer do auditor, que se pronuncie expressamente sobre a avaliação do património do OIC, com uma antecedência não superior a 30 dias em relação àquele dia.
3. c)A possibilidade de serem efetuadas amortizações parciais do valor das unidades de participação.
2 -Para o efeito da subalínea ii) da alínea b) do número anterior, tratando-se de OIC cujas unidades de participação sejam negociadas em mercado regulamentado ou sistema multilateral de negociação, a entidade responsável pela gestão fixa o preço no intervalo entre o valor apurado nos termos referidos naquela subalínea e o valor da última cotação verificada no período de referência definido no prospeto de emissão, pronunciando-se o auditor igualmente sobre o preço fixado.

Artigo 55.º — Termos da subscrição, reembolso e variação do número ou valor das unidades de participação