Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Dever de agir no interesse dos participantes

1 -A entidade gestora age de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes.
2 -A entidade gestora deve garantir que os participantes dos OIC que gere são tratados equitativamente, abstendo-se de colocar os interesses de um grupo de participantes acima dos interesses de qualquer outro grupo de participantes.
3 -A entidade gestora deve adotar políticas e procedimentos apropriados para evitar práticas de má administração relativamente às quais se possa prever, de forma razoável, que afetem a estabilidade e a integridade do mercado.
4 -Dando cumprimento ao dever de atuação no interesse dos participantes, a entidade gestora:
1. a)Garante a adoção de modelos de determinação de preços e sistemas de avaliação justos, adequados e transparentes para o OIC que gere;
2. b)Demonstra que as carteiras do OIC que gere foram avaliadas com rigor;
3. c)Não cobra ou imputa ao OIC, ou aos seus participantes, custos que não se encontrem previstos nos respetivos documentos constitutivos;
4. d)Assegura-se da formação adequada das entidades encarregadas da comercialização, fornecendo, de modo e em tempo adequados, informação relevante sobre o OIC e as unidades de participação às entidades comercializadoras.

Artigo 68.º — Dever de agir no interesse dos participantes