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Artigo 82.º

Benefícios a favor dos participantes

Redação registada como em vigor em 10/05/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, incluindo retrocessões, entregue à entidade gestora que:

  1. a)Não satisfaça as condições previstas no n.º 1 do artigo 313.º do Código dos Valores Mobiliários, e
  2. b)Não corresponda à retribuição da atividade de gestão e administração dos investimentos do OIC, reverte integralmente para o património do OIC.