Art.º 107 · Decreto-Lei n.º 633/76 — (Recrutamento dos oficiais de secretaria)

1.O recrutamento dos oficiais de secretaria far-se-á por concurso de prestação de provas de entre os indivíduos indicados nos números seguintes.
2.Os primeiros-oficiais serão recrutados de entre os segundos-oficiais do INMG com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado nesta categoria.
3.Os segundos-oficiais serão recrutados de entre os terceiros-oficiais do INMG com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço prestado nesta categoria.
4.Os terceiros-oficiais serão recrutados de entre:
1. a)Indivíduos que possuam o curso geral do ensino liceal ou habilitação equivalente;
2. b)Escriturários-dactilógrafos do INMG que contem, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nessa categoria.

Artigo 107.º — (Recrutamento dos oficiais de secretaria)