- 1.Ficam revogados os Decretos-Leis n.os 46099 e 48116, respectivamente de 23 de Dezembro de 1964 e de 14 de Dezembro de 1967.
- 2.Fica igualmente revogado o Decreto-Lei n.º 35836, de 29 de Agosto de 1946, com excepção, porém, dos seus artigos 35.º e 42.º, § 2.º, que se mantêm em vigor, este último com referência aos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do presente Decreto.
Artigo 140.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 28/07/1976
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Em vigor desde 28/07/1976