Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 633/76 — (Funcionamento)

1.O conselho de gestão só poderá deliberar com a presença de, pelo menos, quatro dos seus membros, cabendo ao respectivo presidente, em todas as circunstâncias, voto de qualidade.
2.O conselho de gestão reunirá:
1. a)Ordinariamente, uma vez por mês;
2. b)Extraordinariamente, mediante convocação do director ou a pedido de qualquer dos seus membros.
3.Todas as reuniões serão secretariadas por um funcionário do INMG, para o efeito designado pelo director.
4.As deliberações constarão de acta da reunião em que foram tomadas e só por ela podem ser provadas.
5.As actas podem ser aprovadas:
1. a)No final da reunião;
2. b)Na reunião seguinte.
6.As actas são assinadas por todos os membros presentes às reuniões a que respeitam e podem ser exaradas:
1. a)Em livro próprio;
2. b)Em folhas soltas, que serão arquivadas por ordem cronológica.
7.Sem prejuízo do disposto no presente diploma e seus regulamentos, as normas de funcionamento interno do conselho de gestão poderão por este ser estabelecidas, carecendo de aprovação do Ministro dos Transportes e Comunicações.

Artigo 16.º — (Funcionamento)