Artigo 10.º — Instrução, aplicação e destino das coimas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/08/2008

1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.
2 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo para instrução do competente processo à DSV da área da prática da infracção.
3 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
1. a)10 % para a entidade que levantar o auto;
2. b)30 % para a DGV;
3. c)60 % para os cofres do Estado.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/08/2008

Decreto-Lei n.º 155/2008 - 1.ª Série(07/08/2008)

Original

Em vigor de 22/04/2000 a 07/08/2008