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Artigo 10.º

Instrução, aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 22/04/2000.

Esta redação foi substituída em 08/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às DRA a instrução dos processos de contra-ordenação.
  2. 2 -Compete ao director-geral de Veterinária a aplicação da coima.
  3. 3 -A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 8.º far-se-á da seguinte forma:
    1. a)10% para a entidade que levantou o auto;
    2. b)20% para a entidade que instruiu o processo;
    3. c)10% para a entidade que aplicou a coima;
    4. d)60% para os cofres do Estado.