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Artigo 10.º

Instrução, aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 08/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Veterinária.
  2. 2 -A entidade que levantar o auto de notícia remete o mesmo para instrução do competente processo à DSV da área da prática da infracção.
  3. 3 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levantar o auto;
    2. b)30 % para a DGV;
    3. c)60 % para os cofres do Estado.