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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 22/04/2000.

Esta redação foi substituída em 08/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:
    1. a)Os animais em meio selvagem;
    2. b)Os animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais, desportivas ou outras similares;
    3. c)Os animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos;
    4. d)Os animais invertebrados.
  2. 2 -O presente diploma é aplicável sem prejuízo das disposições específicas constantes dos Decretos-Leis n.os 406/89, de 16 de Novembro, 113/94, de 2 de Maio, e 270/93, de 4 de Agosto.