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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 08/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma:
    1. a)Os animais em meio selvagem;
    2. b)Os animais destinados a concursos, espectáculos e manifestações ou actividades culturais, desportivas ou outras similares;
    3. c)Os animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos;
    4. d)Os animais invertebrados.
  2. 2 -O presente decreto-lei é aplicável sem prejuízo das disposições específicas constantes dos Decretos-Leis n.ºs 48/2001, de 10 de Fevereiro, 72-F/2003, de 14 de Abril, e 135/2003, de 28 de Junho.