Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Condições da exploração

Redação registada como em vigor em 08/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas explorações pecuárias, os animais são criados e mantidos nas condições fixadas no anexo A do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, tendo em conta as características de cada espécie, o seu nível de desenvolvimento, adaptação e domesticação e as suas necessidades fisiológicas e etológicas, segundo os conhecimentos científicos existentes, cabendo ao proprietário ou detentor dos animais garantir o cumprimento das mesmas.
  2. 2 -O disposto no número anterior do presente artigo não se aplica aos peixes, répteis e anfíbios.