Artigo 7.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 08/08/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete à DGV assegurar a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)