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Artigo 7.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 22/04/2000.

Esta redação foi substituída em 08/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à DGV e às DRA assegurar a fiscalização da observância das normas constantes do presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
  2. 2 -Sempre que estiverem em causa graves riscos para o bem-estar das pessoas e dos outros animais, a autoridade sanitária veterinária nacional pode determinar as medidas de natureza sanitária e de maneio adequadas para pôr termo a tais riscos, podendo inclusive determinar o abate compulsivo dos animais.
  3. 3 -Para execução das medidas previstas no número anterior, devem prestar toda a colaboração as autoridades administrativas e policiais.