Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 64/2001 — Ambito de aplicação

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se à determinação da potência dos motores dos automóveis e respectiva homologação.
2 -O método previsto no presente Regulamento aplica-se aos motores de combustão interna utilizados para a propulsão dos veículos das categorias M e N, definidas na parte A do anexo II do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas e que pertencem a uma das seguintes categorias:
1. a)Motores de combustão interna de êmbolos, a ignição comandada ou ignição por compressão, com exclusão dos motores de êmbolos livres;
2. b)Motores de êmbolos rotativos.
3 -O método previsto no presente Regulamento aplica-se aos motores naturalmente aspirados ou sobrealimentados.

Artigo 1.º — Ambito de aplicação