Decreto-Lei n.º 64/2002

É aprovado o alargamento da área da Região de Turismo do Ribatejo, passando a integrar a mesma os municípios de Abrantes e Vila Nova da Barquinha.

O artigo 2.º dos Estatutos da Região de Turismo do Ribatejo, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 157/93, de 6 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

1. 1 -A Região de Turismo do Ribatejo é formada pelos seguintes municípios e abrange a totalidade das suas áreas territoriais:
   1. a)Abrantes;
   2. b)Alcanena;
   3. c)Almeirim;
   4. d)Alpiarça;
   5. e)Azambuja;
   6. f)Benavente;
   7. g)Cartaxo;
   8. h)Chamusca;
   9. i)Constância;
   10. j)Coruche;
   11. l)Golegã;
   12. m)Salvaterra de Magos;
   13. n)Santarém;
   14. o)Vila Nova da Barquinha.
2. 2 -...
3. 3 -...

A integração dos municípios de Abrantes e Vila Nova da Barquinha na Região de Turismo do Ribatejo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Fevereiro de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Garcia Braga da Cruz.

Promulgado em 1 de Março de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Março de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.