Artigo 5.º — Registo e produção de efeitos

Vigente desde: 03/04/2003

1 -Para efeitos de registo comercial é título bastante o presente diploma.
2 -As alterações a efectuar aos estatutos aprovadas pelo presente diploma produzem todos os seus efeitos relativamente a terceiros, independentemente do registo, que, no entanto, deve ser efectuado a requerimento nos 30 dias seguintes à data de entrada em vigor do presente diploma.

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