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Artigo 10.º

Licença ou autorização de utilização

Redação registada como em vigor em 03/10/2011.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1-Quando tenha sido efectuada a vistoria prevista no artigo anterior e verificando-se que as instalações se encontram de harmonia com o projecto aprovado, é emitida pela câmara municipal, no prazo de 30 dias, a correspondente licença ou autorização de utilização.
  2. 2 -Quando não tenha havido lugar à vistoria, por facto não imputável ao requerente, aplica-se o disposto no n.º 6 do artigo 65.º do RJUE.