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Artigo 11.º

Início da atividade

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 37.º e 38.º
  2. 2 -A instrução do processo e a decisão do pedido de licença de funcionamento são da competência do Instituto da Segurança Social, I. P.