- 1 -O pedido de licenciamento do funcionamento de uma resposta social é dirigido ao Instituto da Segurança Social, I.P., através de requerimento, em modelo próprio, do qual constam:
- a)A identificação do requerente;
- b)A denominação do estabelecimento;
- c)A localização do estabelecimento;
- d)A identificação da direção técnica;
- e)O tipo de serviços que se propõe prestar;
- f)A capacidade proposta.
- 2 -[Revogado].
Artigo 15.º — Requerimento
RevogadoVersão 3Vigente desde: 10/01/2022