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Artigo 15.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de licenciamento da actividade é efectuado mediante a apresentação de requerimento em modelo próprio dirigido ao órgão competente do Instituto da Segurança Social, I. P., instruído com os documentos referidos no artigo 16.º
  2. 2 -Do requerimento deve constar:
    1. a)A identificação do requerente;
    2. b)A denominação do estabelecimento;
    3. c)A localização do estabelecimento;
    4. d)A identificação da direcção técnica;
    5. e)O tipo de serviços que se propõe prestar;
    6. f)A lotação máxima proposta.