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Artigo 16.º

Documentos anexos ao requerimento

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento de licenciamento, a que se refere o artigo anterior, é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cópia do cartão de identificação da pessoa coletiva, do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade do requerente;
    2. b)Cópia do cartão de identificação fiscal;
    3. c)Extracto em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente e cópia dos estatutos;
    4. d)Certidão do registo criminal do requerente ou dos representantes legais referidos no n.º 2 do artigo 13.º;
    5. e)Declaração da situação contributiva perante a administração fiscal ou autorização para consulta dessa informação por parte dos serviços competentes da segurança social;
    6. f)Documento comprovativo do título da posse ou utilização das instalações;
    7. g)Autorização de utilização, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111.º do RJUE;
    8. h)Mapa de pessoal, com indicação das respectivas categorias, habilitações literárias e conteúdo funcional;
    9. i)Projecto de regulamento interno;
    10. j)Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus representantes, quando exigível nos termos do artigo 25.º
  2. 2 -O requerente pode ser dispensado da apresentação de alguns dos documentos previstos no número anterior, caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte do Instituto da Segurança Social, I. P., designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública.
  3. 3 -Os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., devem comprovar que a situação contributiva da segurança social relativa ao requerente se encontra regularizada.
  4. 4 -Caso se comprove que a situação contributiva do requerente não se encontra regularizada, deve o interessado ser notificado para, no prazo de 10 dias, proceder à respectiva regularização, sob pena de indeferimento do pedido.