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Artigo 17.º

Decisão sobre o pedido de licenciamento

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 03/10/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Instituto da Segurança Social, I. P., profere a decisão sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do requerimento devidamente instruído.
  2. 2 -O requerimento é indeferido quando não forem cumpridas as condições e requisitos previstos no presente decreto-lei.