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Artigo 18.º

Licença de funcionamento

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando tenha sido proferida decisão favorável é emitida, para cada resposta social, a licença de funcionamento, em impresso de modelo próprio aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, do qual consta:
    1. a)A denominação do estabelecimento;
    2. b)A localização;
    3. c)A identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;
    4. d)A resposta social a desenvolver no estabelecimento;
    5. e)A capacidade máxima;
    6. f)A data de emissão.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -A inexistência do título previsto no número anterior não prejudica a continuação da exploração da resposta social, habilitada com o documento referido no n.º 3 do artigo 15.º-B.