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Artigo 18.º

Licença de funcionamento

Redação registada como em vigor em 03/10/2011.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos, é emitida a licença, em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.
  2. 2 -Da licença de funcionamento deve constar:
    1. a)A denominação do estabelecimento;
    2. b)A localização;
    3. c)A identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento;
    4. d)A actividade que pode ser desenvolvida no estabelecimento;
    5. e)A lotação máxima;
    6. f)A data de emissão.