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Artigo 20.º

Suspensão da licença

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A interrupção da actividade do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respectiva licença.
  2. 2 -A proposta de decisão da suspensão é notificada ao interessado pelo Instituto da Segurança Social, I. P., que dispõe de um prazo de 10 dias para contestar os fundamentos invocados para a suspensão da licença.
  3. 3 -Se não for apresentada resposta no prazo fixado, ou a contestação não proceder, é proferida a decisão de suspensão.
  4. 4 -Logo que se alterem as circunstâncias que determinaram a suspensão da licença, pode o interessado requerer o termo da suspensão.