Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Caducidade da autorização

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a cinco anos, ou a cessação definitiva, determina a caducidade da autorização de funcionamento.
  2. 2 -O ISS, I. P., notifica a entidade gestora da caducidade da autorização de funcionamento.