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Artigo 22.º

Substituição da licença

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando se verifique a alteração de qualquer dos elementos previstos no n.º 2 do artigo 18.º, deve ser requerida, no prazo de 30 dias, a substituição da licença.
  2. 2 -Com o requerimento de substituição devem ser apresentados os documentos comprovativos da alteração.
  3. 3 -O pedido de substituição é indeferido se as alterações não respeitarem as condições de instalação e de funcionamento legalmente estabelecidas.