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Artigo 26.º — Regulamento interno

AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/01/2022
  1. 1 -Cada estabelecimento dispõe de um regulamento interno de funcionamento, do qual constam, designadamente:
    1. a)As condições e critérios de admissão dos utentes;
    2. b)Os cuidados e serviços a prestar;
    3. c)Os direitos e deveres dos utentes, bem como os deveres da entidade relativos à prestação de cuidados aos utentes e de informação à família;
    4. d)O horário de funcionamento e períodos de encerramento, quando aplicável;
    5. e)Os critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.
  2. 2 -Qualquer alteração ao regulamento interno é comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P., nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/2022

Decreto-Lei n.º 126-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/05/2014 a 09/01/2022

Decreto-Lei n.º 33/2014 - 1.ª Série(04/03/2014)

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Original

Versão 1

Em vigor de 14/03/2007 a 12/05/2014

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