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Artigo 26.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cada estabelecimento dispõe de um regulamento interno de funcionamento, do qual constam, designadamente:
    1. a)As condições e critérios de admissão dos utentes;
    2. b)Os cuidados e serviços a prestar;
    3. c)Os direitos e deveres dos utentes, bem como os deveres da entidade relativos à prestação de cuidados aos utentes e de informação à família;
    4. d)O horário de funcionamento e períodos de encerramento, quando aplicável;
    5. e)Os critérios de determinação das comparticipações familiares, quando aplicável.
  2. 2 -Qualquer alteração ao regulamento interno é comunicada ao Instituto da Segurança Social, I.P., nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º