Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

Cada estabelecimento dispõe de um regulamento interno, do qual constem, designadamente:

  1. a)As condições de admissão dos utentes;
  2. b)As regras internas de funcionamento;
  3. c)O preçário ou tabela de comparticipações, com a correspondente indicação dos serviços prestados e forma e periodicidade da sua actualização.