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Artigo 28.º

Livro de reclamações

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nos estabelecimentos deve existir um livro de reclamações de harmonia com o disposto na legislação em vigor.
  2. 2 -A fiscalização, a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias compete aos serviços do Instituto da Segurança Social, I.P.