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Artigo 30.º

Obrigações específicas das entidades gestoras

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspeção o acesso ao estabelecimento e a todas as suas dependências, bem como as informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento.
  2. 2 -Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são ainda obrigados a remeter ao Instituto da Segurança Social, I. P.:
    1. a)Anualmente, o preçário em vigor, os mapas estatísticos dos utentes e a relação do pessoal existente no estabelecimento, acompanhado de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13.º;
    2. b)Até 30 dias antes da sua entrada em vigor, as alterações ao regulamento interno do estabelecimento;
    3. c)No prazo de 30 dias, informação de qualquer alteração dos elementos referidos no artigo 18.º e, bem assim, da interrupção ou cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários.