Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 64/2007 — Obrigações específicas das entidades gestoras

1 -Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspeção o acesso ao estabelecimento e a todas as suas dependências, bem como as informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento.
2 -Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são ainda obrigados a remeter ao Instituto da Segurança Social, I. P.:
1. a)Anualmente, o preçário em vigor, os mapas dos recursos humanos existentes no estabelecimento, acompanhados de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 13.º;
2. b)Até 30 dias antes da sua entrada em vigor, as alterações ao regulamento interno do estabelecimento;
3. c)No prazo de 30 dias, informação de qualquer alteração dos elementos referidos no artigo 18.º e, bem assim, da interrupção ou cessação do funcionamento por iniciativa dos proprietários.
4. d)Outra documentação prevista em legislação específica aplicável.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 10/01/2022

Decreto-Lei n.º 126-A/2021 - 1.ª Série(31/12/2021)

Alterado

Em vigor de 13/05/2014 a 09/01/2022

Decreto-Lei n.º 33/2014 - 1.ª Série(04/03/2014)

Original

Em vigor de 14/03/2007 a 12/05/2014

Artigo 30.º — Obrigações específicas das entidades gestoras