Às infrações previstas nos artigos 39.º-B a 39.º-D são aplicáveis as seguintes coimas:
- a)Entre 20 000,00 EUR e 40 000,00 EUR, para a infração muito grave referida na alínea a) do artigo 39.º-B;
- b)Entre 5 000,00 EUR e 10 000,00 EUR, para as infrações muito graves referidas nas alíneas b) a k) do artigo 39.º-B;
- c)Entre 2 500,00 EUR e 5 000,00 EUR, para as infrações graves referidas no artigo 39.º-C;
- d)Entre 500,00 EUR e 1 000,00 EUR, para as infrações leves referidas no artigo 39.º-D.