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Artigo 40.º

Publicidade dos actos

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao ISS, I. P., promover a divulgação dos seguintes atos:
    1. a)Entrada em funcionamento por comunicação prévia;
    2. b)Emissão da autorização, substituição, suspensão, cessação ou respetiva caducidade;
    3. c)Decisões condenatórias definidas no regime especialmente aplicável às contra-ordenações ou que determinem o encerramento do estabelecimento.
  2. 2 -As divulgações referidas no número anterior devem ser feitas em sítio da segurança social na Internet, de acesso público, no qual a informação objeto de publicidade possa ser acedida.
  3. 3 -No caso de encerramento do estabelecimento, os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P., devem promover a afixação de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que se mantém pelo prazo de 30 dias.