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Artigo 40.º

Publicidade dos actos

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., promover a divulgação dos seguintes actos:
    1. a)Emissão da licença ou, se for caso disso, da autorização provisória de funcionamento e suspensão, substituição, cessação ou caducidade da licença;
    2. b)Decisões condenatórias definidas no regime especialmente aplicável às contra-ordenações ou que determinem o encerramento do estabelecimento.
  2. 2 -As divulgações referidas no número anterior devem ser feitas em sítio da segurança social na Internet, de acesso público, no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida e em um dos órgãos de imprensa de maior expansão na localidade.
  3. 3 -No caso de encerramento do estabelecimento, os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P., devem promover a afixação de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que se mantém pelo prazo de 30 dias.